STF nega liminar a governador do PI sobre suspensão do piso nacional

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo governador do Piauí, Wilson Martins (PSB), e outros cinco governadores, para suspender, com efeitos retroativos, o reajuste anual do piso nacional dos professores da Educação Básica, tendo como critério o índice divulgado pelo Ministério da Educação.

Os governadores de Mato Grosso do Sul, Goiás, Piauí, Rio Grande do Sul, Roraima e Santa Catarina alegam que o dispositivo contestado, ao adotar um critério da Administração Federal que acarreta aumento real de remuneração, incorre em uma série de inconstitucionalidades, sobretudo no que tange à autonomia dos estados e municípios para elaborar seus próprios orçamentos e fixar os salários de seus servidores. 

Segundo eles, o dispositivo contraria o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), segundo os quais a instituição do piso salarial profissional nacional do magistério deve ocorrer obrigatoriamente por meio de lei.

Indeferimento

De início, o ministro Joaquim Barbosa (relator) observou que a constitucionalidade da lei já foi questionada em outra ação (ADI 4167), quando foi confirmada a validade de seus principais dispositivos. Para ele, já naquela oportunidade, poderia ter sido levantada a tese da inconstitucionalidade do mecanismo de reajuste do piso nacional dos professores da Educação Básica, porém isso não ocorreu. 

Segundo o ministro, a União está obrigada a complementar os recursos locais para atendimento do novo padrão de vencimentos. Ela ainda salientou que “toda e qualquer alegação de risco pressuporia prova de que o governo federal estaria a colocar obstáculos indevidos à legítima pretensão dos entes federados a receber o auxílio proveniente dos tributos pagos pelos contribuintes de toda a Federação”.

(Fonte: cidadeverde.com)

Governo sério cumpre a Lei, não espera anúncio

A demora dos gestores estaduais e municipais em corrigir os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, à luz do piso salarial profissional nacional, não se justifica pelo fato de o MEC ainda não ter se pronunciado sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito líquido e certo do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, e enseja a existência de categoria privilegiada na esfera do direito, o que é inconcebível diante do princípio de que ninguém pode escusar-se de cumprir a Lei alegando desconhecê-la.

Depois de terem sido derrotados no Supremo Tribunal Federal, governadores e prefeitos têm se rebelado contra a decisão de mérito proferida na ADIn 4.167, que ordena o cumprimento integral e imediato da Lei 11.738, não obstante pender o julgamento dos embargos de declaração interpostos pelos autores da ação de inconstitucionalidade.

Enquanto milhares de cidadãos comuns são obrigados a cumprir as decisões da justiça, o que acontece com prefeitos e governadores que insistem em desrespeitar as deliberações judiciais? Isso é o que veremos a partir da greve nacional da educação!

Sobre a atualização do piso nacional, o art. 5º da Lei 11.738 claramente vincula o índice do PSPN ao mesmo que reajusta o valor mínimo do Fundeb, ano a ano. Em lugar algum se exige o pronunciamento de órgão federal, tendo sido esta uma opção adotada pelo MEC para tentar unificar o cumprimento da Lei.

Para o ano de 2012, conforme defende a CNTE, o piso deve ser de R$ 1.937,65. Contudo, desde 2010, a maior parte dos estados e municípios tem optado em seguir as recomendações do MEC, que para este ano indicam um crescimento de 22,22% sobre o valor de 2011, atingindo assim a cifra de R$ 1.450,75.

Para quem não tem cumprido as regras do Piso, a CNTE recomenda a seus sindicatos filiados que ingressem com ações judiciais para cobrar o imediato e integral cumprimento da Lei 11.738, com destaque para o passivo do piso - contrapondo as orientações do MEC - e para a aplicação do percentual de 1/3 da jornada de hora-atividade, conquistado recentemente na justiça pela Apeoespe pela Fetems/MS.

Confira, abaixo, a memória de cálculo sobre as atualizações dos valores do PSPN, nas visões da CNTE e do MEC.

PSPN/CNTE

Ano Valores PSPN Reajustes Fundeb (base: ano a ano) Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb 2008 R$ 950,00 0% Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional 2009* R$ 1.132,68 19,23% Portaria Interministerial nº 1.027/2008 - R$ 1.132,34 Portaria Interministerial nº 221/2009 - R$ 1.350,09 2010 R$ 1.313,12 15,93% Portaria Interministerial nº 788/2009 - R$ 1.221,34 Portaria Interministerial nº 1.227/2009 - R$ 1.415,97 2011 R$ 1.598,20 21,71% Portaria Interministerial nº 538-A/2010 - R$ 1.414,85 Portaria Interministerial nº 1.459/2010 - R$ 1.722,05 2012 R$ 1.937,65 21,24% Portaria Interministerial nº 1.721/2011 - R$ 1.729,28 Portaria Interministerial nº 1.809/2011 - R$ 2.096,68

(*) Mantido o valor mínimo do Fundeb, à época da crise mundial, o qual deveria ter sido assegurado através da complementação federal aos Fundos da Educação Básica e da compensação da União, a estados e municípios, por meio das Medidas Provisórias nº 484/2010 e nº 485/2010, que não resultaram em repasses para os salários dos educadores.

PSPN/MEC

Ano Valores PSPN Reajustes Fundeb (base: 2 anos anteriores) Atos normativos que definiram valores mínimos do Fundeb 2008 R$ 950,00 0% Valor de referência aprovado pelo Congresso Nacional 2009 R$ 950,00 0% Interpretação do MEC à liminar do STF na ADIn 4.167 2010* R$ 1.024,67 7,86% Portaria Interministerial nº 173/2008 - R$ 1.137,30 Portaria Interministerial nº 788/09 - R$ 1.221,34 2011 R$ 1.187,00 15,84% Portaria Interministerial nº 788/09 - R$ 1.221,34 Portaria Interministerial nº 538-A/10 - R$ 1.414,85 2012 R$ 1.450,75 22,22% Portaria Interministerial nº 538-A/10 - R$ 1.414,85 Portaria Interministerial nº 1.721/11 - R$ 1.729,28 2013* R$ 1.758,89 21,24% Portaria Interministerial nº 1.721/11 - R$ 1.729,28 Portaria Interministerial nº 1.809/2012 - R$ 2.096,68

(*) Descontado o rebaixamento do valor mínimo do Fundeb decorrente da crise mundial.
(**) Previsão com base no parecer da AGU/MEC, à luz do valor mínimo divulgado para o ano de 2012.

 

(Fonte: CNTE via portalcdp.com)