Também foi aberto inquérito para apurar falta de recursos para pagar o piso dos professores
O Ministério Público do Estado (MPE) instaurou inquérito civil para investigar aplicação irregular de recursos no valor de R$ 1,3 milhão por parte da Secretaria Estadual de Educação (Seduc). Há indícios inclusive, conforme informações do inquérito, de que a Seduc teria aplicado recursos com obras e eventos, como vaquejada e um congresso de obstetrícia.
De acordo com a Promotora de Justiça, Leida Maria Diniz, titular da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo da Fazenda Pública, para tais eventos teriam sido gastos mais de R$ 265 mil. As supostas irregularidades foram identificadas pela Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo à prestação de contas da Secretaria de Educação no ano de 2009 ainda na gestão dos secretários de Educação, Antônio José Medeiros (PT) e Maria Pereira Xavier. Os dois podem ser processados por improbidade administrativa.
Em relatório preliminar de Prestação de Contas do TCE obtidos pelo MPE, foram apontadas várias irregularidades na aplicação dos recursos destinados à Educação, tais como, contratações irregulares, despesas funerárias, aquisição de óculos, pagamento irregulares de gratificações, despesas com arquibancadas, banda, pessoa de apoio, transporte, iluminação, aluguel dos bois e reforma do Parque de Exposição para a XXVII Vaquejada de União, e até mesmo execução das obras e serviços de recuperação na margem esquerda do Rio Poty, no valor de R$ 205.376,27, dentre outras.
A fiscalização também identificou indícios de irregularidades referentes ao exercício de 2010. A promotora de Justiça, Leida Maria Diniz, aponta pagamento de DAI em desconformidade com os ditames legais; concessão de GCET sem comprovação dos requisitos necessários; acumulação ilícita, por diversos servidores, de gratificações; contratação de prestadores de serviço, não submetidos previamente a concurso, para exercer funções próprias da administração pública e aplicação de recursos em atividades sem relação direta com o objeto da Secretaria, no valor de R$29 mil.
Implementação da Lei do Piso nacional também é alvo de investigação
A Promotora de Justiça, Leida Maria Diniz, também instaurou Inquérito Civil Público para apurar a efetiva implementação do Piso Salarial Nacional dos Professores da Educação Básica, previsto na Lei Federal n. 11.738/08. O procedimento investigatório atende a uma Ação Civil Pública ajuizada junto à 1ª Vara da Fazenda Pública, visando compelir o Estado do Piauí ao cumprimento da lei federal.
Conforme previsto na Lei Federal n. 11.738/08, o Piso Salarial Nacional é reajustado anualmente, com base no valor acrescido por número de alunos da Rede Básica, sendo que atualmente o valor de é de R$ 1.451, devendo ser aplicado linearmente a todos os profissionais do Magistério. No Piauí, os professores deflagraram greve há 75 dias e rejeitaram a última proposta apresentada pelo Governo.
Com base nas alegações do Governo do Estado, as limitações financeiras do Estado comprometem o cumprimento do piso nacional, já que há risco de ultrapassar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessa forma, a 35ª Promotoria de Justiça requisitou, informações à Secretaria de Educação para verificar cumprimento do disposto no art. 22 da Lei Federal 11.494/07, que prevê aplicação mínima de 60% dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério.
Segundo informações do MPE, outra Ação Civil Pública foi instaurada contra o município de Teresina para cumprimento do Piso, sendo que a Prefeitura da capital acatou integralmente a aplicação do Piso aos profissionais do Magistério, aplicando percentual de aumento linear e superior ao estabelecido, tendo sido o reajuste de 24%.
(Fonte:portalodia.com)
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